Funcionamento do Estado

Portal Brasil

http://www.brasil.gov.br  
Informações sobre a estrutura e funcionamento do governo Brasileiro podem ser acessadas no site oficial acima.

Portal do Palácio do Planalto

http://www2.planalto.gov.br
Este portal contém informações do planalto e especificamente notícias que correspondem ao Presidente da República.

Secretaria Especial de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República (SECOM)

http://www.secom.gov.br/
É o órgão da Presidência do Brasil responsável pela liberação de verbas e gerenciamento de contratos publicitários firmados pelo Governo Federal.

Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

http://www.comunicacoes.gov.br
http://www.mctic.gov.br/
A lei extinguiu o Ministério das Comunicações e transformou o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), aglomerando o leque de contribuições do órgão na entrega de serviços públicos relevantes para o desenvolvimento do país.

ANCINE – Agência Nacional do Cinema

http://www.ancine.gov.br
É uma agência reguladora que tem como atribuições o fomento, a regulação e a fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual no Brasil. É uma autarquia especial, vinculada ao Ministério da Cidadania, com sede e foro no Distrito Federal, Escritório Central no Rio de Janeiro e escritório regional em São Paulo.

Imprensa Nacional

http://www.in.gov.br/web/guest/inicio
Divulga as informações dos atos oficiais para a sociedade a fim de prestar serviços gráficos estratégicos à Administração Pública Federal.

Empresa Brasil de Comunicação – EBC

http://www.ebc.com.br/radiobras
A empresa divulga conteúdos jornalísticos, educativos, culturais, esportivos e de entretenimento, tendo como objetivo expressar a diversidade e pluralidade brasileira.

Atores sociais e acadêmicos

ABRAÇO – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária

http://abracobrasil.org.br
Criada em 1996, entidade representa milhares de associações responsáveis por rádios comunitárias em todo o Brasil, pelo avanço das rádios comunitárias brasileiras através da retomada da discussão acerca do serviço de radiodifusão comunitária, dos esforços pela alteração da lei 9.612/98, pelo progresso e sustentabilidade dessas emissoras para que possam prestar um serviço de comunicação de melhor qualidade às suas comunidades e, para que, se comprometam cada vez mais com os ideais democráticos e comunitários conforme a própria razão do surgimento da categoria.

AMARC Brasil

http://amarcbrasil.org/o-que-e-amarc-brasil/
A AMARC Brasil, criada em 1995, integra a regional América Latina e Caribe da Associação Mundial de Rádios Comunitárias. Há mais de 25 anos, atua pelo Direito à Comunicação de forma internacional, nacional e local, reunindo mais de 4 mil rádios comunitárias em mais de 115 países.

ABCCOM – Associação Brasileira de Canais Comunitários

https://abccomorg1.webnode.com
Fundada em 2001 em São Paulo, sem fins lucrativos, com sede e foro em Brasília. Atua pela defesa da pluralidade de vozes e cumprimento da legislação referente à comunicação comunitária.

Frenavatec – Frente pela Valorização das TVs do Campo Público

http://frenavatec.wixsite.com/frenavatec
Organização sem fins lucrativos composta por TVs comunitárias, sociais e educativas, com foco no fomento e desenvolvimento da comunicação comunitária e social no Brasil.

FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

http://fndc.org.br
Reúne entidades da sociedade para enfrentar os problemas da falta de democratização dos meios de comunicação no Brasil.

Agência de notícias do IBGE

https://agenciadenoticias.ibge.gov.br
Portal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com finalidade de divulgar dados e pesquisas.

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

http://intervozes.org.br
Formado por ativistas e profissionais de diversas áreas, presentes em 15 estados. Atuam local e nacionalmente em defesa do Direito à Comunicação.

Legislação

Constituição Federal de 1988 – Capítulo V – da Comunicação Social

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Lei 8977/95 – Lei de TV a Cabo

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12485.htm
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e altera diversas normas correlatas.

Lei 9612/98 – Lei de Radiodifusão Comunitária

http://midia.pgr.mpf.gov.br/…/lei-9612-1998.pdf
Regulamenta a radiodifusão comunitária.

Decreto 5820/2006 – Decreto da TV Digital

http://www.planalto.gov.br/…/D5820.htm
Dispõe sobre a implantação do SBTVD-T e diretrizes de transição do sinal analógico para digital.

Lei 12485/2011 – Lei da TV por Assinatura

http://www.planalto.gov.br/…/L12485.htm
Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e altera várias legislações.

Marco Civil da Internet

http://www.planalto.gov.br/…/l12965.htm
Estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil.

Emenda Constitucional nº 36/2002

http://www.planalto.gov.br/…/emc36.htm
Permite a participação de pessoas jurídicas no capital de empresas jornalísticas e de radiodifusão.

Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

http://www.planalto.gov.br/…/L12527.htm
Regula o acesso a informações públicas e altera legislações anteriores.

Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei nº 4.117/1962

http://www.planalto.gov.br/…/L4117.htm
Institui o código que regulamenta as telecomunicações no país.

Regulamentação da radiodifusão

https://www.anatel.gov.br/setorregulado/regulamentacao-radiodifusao
Inclui normas técnicas de TV, FM, OM, OT e serviços auxiliares.

Regulamentação de satélite

https://www.anatel.gov.br/…/regulamentacao-satelite
Inclui resoluções e portarias sobre serviços móveis via satélite.

Rádio digital

https://www.anatel.gov.br/setorregulado/radio-digital
Instituído em 2010, com testes técnicos conduzidos pelo antigo Ministério das Comunicações.

Banda larga

https://www.anatel.gov.br/setorregulado/radio-digital

Principais debates em curso

Comunicação Pública e MP 744

Destitui o Conselho Curador da EBC e muda sua estrutura de governança.

Projeto de Lei de Mídia Democrática

http://www.paraexpressaraliberdade.org.br

Carta de São Luís – Defesa da liberdade de expressão e democracia

https://www.brasildefato.com.br/…/4o-encontro-nacional-pelo-direito-a-comunicacao
Documento do 4º END, denunciando movimentos autoritários e defendendo direitos comunicacionais.

Papel do Estado

Rádios comunitárias são outorgadas pelo MCTIC, com aprovação no Congresso e fiscalização pela ANATEL.

Canais comunitários são garantidos pela Lei 12485/2011, mas dependem de solicitação das associações às operadoras.

Canais da Cidadania são regidos pelo Decreto 5820/2006 e Portaria 189/2012.

Funcionamento

Rádios comunitárias: máximo de 25W, alcance de 1km, 4km entre torres e antenas a no máximo 30m do nível do mar. ANATEL regula e pode acionar a PF em casos irregulares.

Canais comunitários funcionam via TV a cabo, mediante viabilidade técnica.

Participação Social

Rádios e TVs comunitárias precisam ter conselhos gestores com organizações distintas de sua área de atuação.

Sustentação

Não há fundos públicos previstos, mas é permitida a inserção de patrocínios no formato de apoio cultural, desde que não configurarem publicidade.